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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 16:13
Projeto fixa piso salarial de administrador em R$ 1.484,58
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6954/10, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que fixa o piso
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 15:35
Projeto fixa prescrição de multa administrativa do ECA
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2007 - 09:43
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2005 - 12:02
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2005 - 17:25
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 15:27
Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais
A proposta altera o Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 15:20
Proposta fixa prazo para pedido de vista nos tribunais superiores
Limite de 10 dias já existe no Código de Processo Civil, mas só é adotado nos demais tribunais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 15:52
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa
Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 11:00
Distrito Federal fixa piso de R$ 3 mil para advocacia
As disposições da norma correspondem a reivindicações da entidade
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 19:00
Liminar fixa limite para taxas em contrato marítimo
Limite que será fixado na lei é duas vezes o valor da taxa judiciária máxima
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 12:11
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 12:36
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 14:21
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2006 - 10:33
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2006 - 19:50
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2005 - 12:55
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2005 - 20:19
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 17:04
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Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 03:00
Tarifa de Assinatura Mensal de Serviço de Telefonia Fixa.
A cobrança de assinatura mensal pelas empresas de telefonia no Brasil despertou um desconforto junto à população face o argumento semântico de sua possível ilegalidade diante do conteúdo literal de alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Alíquota fixa.
Recurso especial provido.